A PEC 42/2019, que propõe a extinção da Lei Complementar 87/1996 (conhecida como Lei Kandir), que desonerou as exportações de produtos primários e semielaborados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), deverá entrar na pauta de votação do plenário do Senado nas próximas semanas. O tema tem sido debatido pela Frente Parlamentar da Agropecuária. A proposta da FPA é de que a revogação das desonerações do ICMS da exportação atinja apenas produtos minerais.
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